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Simples Nacional nem sempre é mais Vantajoso. O órgão responsável pelas...
O Brasil possui 3 sistemas empresariais de Tributação: Lucro Presumido, Lucro Real, e Simples Nacional (o Lucro Arbitrado é um Sistema imposto pelo Estado como forma de Punição; é tão oneroso que pode...
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Estabelecimentos Multados com Base na Lei Anti-Fumo – Lei 13.541/09 – podem...
Estabelecimentos Multados com Base na Lei Anti-Fumo - Lei 13.541/09 - podem cobrar a Multa do Cliente que a desrespeitou (a lei)? Em determinadas circunstâncias pode cobrar do cliente ou do consumidor.
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Lei Antifumo – O vai e vem das Liminares no Estado de São Paulo, tentando...
Cerca de 3 mil estabelecimentos comerciais de 18 municípios paulistas (Itapeva e Região) ficaram temporariamente liberados do cumprimento da Lei Antifumo do estado de São Paulo. Os comerciantes dessas...
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Gorjeta – Obrigar cliente a pagar gorjeta sem amparo legal é abuso contra o...
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal,...
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O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a...
O grupo Pão de Açúcar foi condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Brasília a pagar indenização de R$ 1 milhão, revertida para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por fazer revista em bolsas, sacolas...
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Direito Autoral – Comércio – Lucro. O STJ publicou Matéria Especial tratando...
O STJ publicou Matéria Especial tratando de questões relativas à SONORIZAÇÃO em AMBIENTE COMERCIAL e o consequente pagamento de DIREITO AUTORAL. Hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares,...
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Entrega com Hora Marcada – São Paulo. Os fornecedores de bens e serviços...
Entrega com Hora Marcada - São Paulo. Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, a data e horário da entrega de bens e serviços cumprindo tais obrigações nos turnos da...
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Honorários – Advogados – Prioridade: Câmara aprova novas regras para...
Honorários - Advogados - Prioridade: Câmara aprova novas regras para pagamento de Honorários Advocatícios. CLIQUE e LEIA MAIS.
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Nota Fiscal Paulista – CPF na Nota. Para o consumidor que solicitar a nota...
Nota Fiscal Paulista - CPF na Nota. Para o consumidor que solicitar a nota fiscal na hora da compra, o governo de São Paulo oferece créditos, que poderão ser usados de diversas formas - entre elas a...
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